STF analisa contribuição do Funrural e outros temas em sessão
Plenário se reúne a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três processos previstos na pauta do Plenário desta quinta-feira (15). Entre os destaques estão a proclamação do resultado do julgamento sobre a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a definição de tese sobre a competência da Justiça do Trabalho em questões envolvendo servidores públicos e a análise de regras relacionadas a cargos no Ministério do Meio Ambiente e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A sessão começa às 14h e poderá ser acompanhada ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
STF deve concluir etapa do julgamento sobre o Funrural
Um dos principais itens da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O processo discute a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização de seus produtos.
O Supremo já decidiu que essa contribuição pode substituir o recolhimento calculado sobre a folha de salários. A proclamação do resultado permitirá a retomada de processos sobre o Funrural que estão suspensos em todo o país desde janeiro de 2025.
O julgamento também deverá definir os parâmetros jurídicos para a chamada sub-rogação, mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição é transferida legalmente a outro responsável, conforme as regras aplicáveis.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos contra dispositivos relacionados à cobrança da contribuição previdenciária rural.
Corte definirá tese sobre competência da Justiça do Trabalho
Outro tema previsto é o Recurso Extraordinário (RE) 590880, referente ao Tema 106 da repercussão geral. O processo trata da competência da Justiça do Trabalho e dos efeitos de decisões trabalhistas envolvendo servidores públicos estatutários após a instituição do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990.
O caso envolve uma decisão que estendeu aos servidores da Justiça Eleitoral do Ceará um reajuste de 84,32%, relacionado ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990.
A União contestou a extensão do reajuste, argumentando que a Justiça do Trabalho ultrapassou sua competência ao permitir que a execução alcançasse servidores além daqueles contemplados originalmente pela decisão judicial.
O STF já decidiu, por maioria, que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar a questão referente ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único. Para o período anterior, considerou insubsistente o título executivo judicial, com base no artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nesta sessão, o Plenário deverá fixar a tese de repercussão geral, que servirá de orientação para casos semelhantes em outras instâncias do Judiciário.
Ação questiona reestruturação de cargos no Meio Ambiente e no Ibama
A terceira matéria prevista na pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3159, que questiona dispositivos da Lei nº 10.410/2002, responsável por tratar da carreira de especialistas em meio ambiente.
A ação discute regras que permitiram a transformação de cargos no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama, além de alterações na remuneração. O questionamento envolve a possibilidade de mudanças nos cargos independentemente da forma de ingresso dos servidores.
O processo foi apresentado pelo procurador-geral da República contra o presidente da República e o Congresso Nacional. A relatoria está vinculada ao ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado.
Como acompanhar a sessão
A sessão plenária terá início às 14h e será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.
O sinal estará liberado para retransmissão por emissoras interessadas. Fotógrafos poderão acessar o plenário apenas nos dez primeiros minutos da sessão. Jornalistas não precisam de credenciamento prévio, bastando apresentar identificação na entrada, salvo situações excepcionais. Cinegrafistas deverão aguardar na área externa.
A pauta reúne questões tributárias, trabalhistas e administrativas com possíveis reflexos sobre produtores rurais, servidores públicos e órgãos da administração federal.
